• LEI DA POSSE RESPONSÁVEL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS

    A posse responsável de animais domésticos é um dos grandes temas discutidos na atualidade, visto a crescente quantidade de casos de abandono que ocorrem anualmente. Recente pesquisa realizada pela Organização Mundial da Saúde estima que no Brasil existam mais de 30 (trinta) milhões de animais abandonados, sendo cerca de 10 (dez) milhões...

  • POÇOS ARTESIANOS: SOLUÇÃO OU PROBLEMA?

    O período de estiagem existente em certas regiões do País, notadamente no Estado de São Paulo, acarretou importante redução do nível de água dos mananciais abastecedores, gerando grande preocupação, principalmente dos setores industriais e comerciais. Diante dessa situação, fontes alternativas de abastecimento passaram a ser adotadas, justamente para minimizar impactos decorrentes de...

  • RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA POR DANO AMBIENTAL

    A responsabilidade administrativa em matéria ambiental não se fundamenta, em princípio, na culpa, haja vista que o teor do disposto no Art. 70 da Lei 9.605/98, que dispõe sobre crimes ambientais, considera infração administrativa toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio...

  • DANOS MATERIAIS E MORAIS NA ESFERA AMBIENTAL

    O Direito Ambiental se firmou como um importante ramo do Direito, oferecendo embasamento doutrinário e instrumentos processuais para que o Meio Ambiente seja efetivamente preservado, conservado ou reparado. Em decorrência disso, o dano oriundo de atividade degradadora passou a ganhar relevância, tanto na esfera coletiva quanto individual, independentemente de se tratar de...

  • A Inversão do Ônus da Prova nas Demandas Ambientais

    A Constituição Federal de 1988, em seu art. 225, dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Contudo, anterior ao advento do atual texto constitucional, a Lei 7.347/85 já tratava da...

  • Responsabilidade Civil por Dano Ambiental

    De acordo com o art. 927 do Código Civil, todo aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Esse mesmo artigo consagrou, em seu parágrafo único, a responsabilidade objetiva, cujo propósito é a reparação do dano, independentemente da demonstração da culpa do agente, nos casos especificados em...

  • Responsabilidade Penal por Dano Ambiental

    A Constituição Federal estabelece em seu artigo 5º, inciso XXXIX, que não há crime sem lei anterior que o defina. Logo, só haverá crime em face de lei anteriormente fixada, definindo o princípio fundamental do Estado Democrático de Direito. Sendo assim, é a lei que estabelece no direito positivo o que é...

  • Função Socioambiental dos Contratos

    A dicotomia entre Direito Público e Privado se relativiza, a partir do momento em que valores individuais passam a obedecer a princípios e ideais previstos na Constituição, de forma que, em conjunto, alcancem os objetivos do Estado Democrático de Direito. Com isso, o dogma da intangibilidade da vontade das partes, exprimida nos...

  • Meio ambiente: natureza e cultura

    Há pelo menos vinte anos escutamos falar cada vez mais sobre meio ambiente. A proteção do meio ambiente, o aumento da poluição, a exaustão dos recursos naturais, o uso dos recursos hídricos, a conservação das florestas, o aquecimento global, a gestão dos resíduos urbanos. São todos temas que se incluem na questão...

  • Meio Ambiente e o Direito Constitucional à Vida

    A Conferência de Estocolmo, promovida pela Organização das Nações Unidas, em 1972, foi a primeira atitude mundial em tentar organizar as relações entre o homem e o Meio Ambiente, haja vista o desencadeamento de diversos problemas ambientais que eclodiam na época, bem como a preocupação com a questão da esgotabilidade dos recursos...

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