• CLÁUSULAS AMBIENTAIS À LUZ DOS CONTRATOS EMPRESARIAIS

    Com o advento da Constituição Federal de 1988 e do Código Civil de 2002, um novo prisma surgiu no sistema jurídico brasileiro, por meio do qual a preocupação com o bem da coletividade, atrelado à ideia da sadia qualidade de vida e ao princípio da dignidade da pessoa humana, resultou na necessidade...

  • Testes em Animais e o Direito do Consumidor

    A pressão de consumidores brasileiros pelo fim do uso de cobaias, utilizadas em diversos setores industriais, tem desencadeado a elaboração de projetos de lei nos âmbitos federal, estadual e municipal, cujo escopo comum reside na obrigatoriedade dos fabricantes pelo repasse de informações nas embalagens, rotulagens ou mensagens publicitárias de seus produtos, quando...

  • A Lei Arouca e o Direito dos Animais

    Recentemente, a Cidade de São Roque foi palco de um grande conflito entre ativistas da proteção animal e o Instituto Royal, em cujas dependências eram mantidos cães da raça beagle, entre outros animais, que, segundo denúncias, sofriam maus-tratos. Esse acontecimento colocou novamente em pauta a questão da utilização de animais em atividades...

  • Lei de Resíduos Sólidos: perfeita parceria, desafio para 2014

    Poucas vezes se viu no Brasil as coisas darem tão certo numa parceria entre Estado e iniciativa privada, como na estruturação e na arquitetura da lei federal de Resíduos Sólidos (12.305/2010), que determinou que até agosto de 2014 todas as cidades do país tenham destino correto para os resíduos sólidos. Não apenas...

  • A Difícil Missão de se Valorar Monetariamente os Danos Ambientais

    A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 225, estabelece que todos têm direito ao Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Esse dispositivo da Carta Magna, além de erigir o Meio Ambiente à categoria de...

  • Seguro Ambiental: um aliado ao desempenho ambiental

    A Constituição Federal de 1988 e a Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei nº 6.938/1981, consagram o princípio da responsabilidade objetiva, aplicada às condutas e atividades consideradas lesivas ao Meio Ambiente e a terceiros, independentemente de culpa, imputando aos infratores, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, o dever de reparação...

  • Responsabilidade Compartilhada pelo Ciclo de Vida dos Produtos

    O poder público, o setor empresarial e a coletividade são responsáveis pela efetividade das ações voltadas para assegurar a observância das diretrizes e determinações estabelecidas pela Lei n° 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Por essa Lei, o Governo Federal, isoladamente ou em regime de cooperação com Estados,...

  • Sistema da Gestão Ambiental, um diferencial ou um compromisso com o Futuro?

    Com as mudanças na percepção de questões ambientais, o setor industrial foi obrigado a implantar um sistema de gestão de seus processos, de modo a atender às exigências legais, bem como às expectativas da sociedade e do mercado quanto à adoção de uma postura ambientalmente correta e responsável, baseada em um conjunto...

  • Saiba se seu empreendimento necessita de licenciamento ambiental

    A Lei n° 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, prevê instrumentos de controle ambiental, cujo objetivo é a conciliação entre o desenvolvimento das atividades humanas e o respeito ao meio ambiente, de modo a assegurar a sustentabilidade em suas variabilidades físicas, bióticas, socioculturais e econômicas. Dentre esses mecanismos...

  • Um Vilão Chamado Passivo Ambiental

    Hodiernamente, ao se realizar um negócio imobiliário, seja ele de compra, venda, locação ou arrendamento, para fins residenciais ou comerciais, merece muita atenção e cautela, especialmente quando o assunto envolve leis ambientais. Fatores como localização, tamanho, comodidade, conforto, preço e infraestrutura não bastam para garantir a utilização almejada, adequada e plena do...

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