Buy Doxycycline Without Perscription Buy Drug Rogaine 60ml Online In The Uk Rogaine Minoxidil 60ml Buy Best Price Viagra
Artigos

Guarda compartilhada de animais na separação conjugal

Guarda compartilhada de animais na separação conjugal

De acordo com os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil é o terceiro maior mercado mundial em faturamento no setor Pet, perdendo apenas dos Estados Unidos e do Reino Unido. Com base nesse levantamento, observa-se, atualmente, que há mais animais de estimação do que crianças em lares brasileiros e que os Pets passaram a desempenhar importante papel no seio familiar, sendo considerados, muitas vezes, genuínos membros da família e tidos, por alguns, como filhos.

Diante desse cenário, muitos casais que rompem o relacionamento conjugal acabam pleiteando na justiça o seu direito de permanecer com a tutela de seus animais de estimação. Nesse sentido, diversas ações foram ajuizadas e sentenciadas a favor da guarda de animais e regulamentação de visitas.

Apesar de ainda não existir legislação vigente sobre o assunto, diversos magistrados vêm se baseando na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, em seu artigo 4º, a fim de conceder a guarda compartilhada ou unilateral de animais00 pautados na analogia e princípios gerais de direito.

Nessa toada, a Jurisprudência vem consolidando esse entendimento, permitindo que os casais em processo de separação participem da criação do animal, bem como desfrutem de sua companhia e afeto, sem prejuízo de terem que dividir custos referentes à sua alimentação, saúde e bem-estar.

Assim entendeu a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reconhecer, por meio do Agravo de Instrumento nº 2052114-52.2018.8.26.0000, que as Varas de Família são competentes para solucionar questões relativas à guarda e à visita de animais de estimação. Na ocasião, aplicou-se, por analogia, o disposto nos artigos 1.583 a 1.590 do Código Civil, que regulam o tema para crianças e adolescentes, considerando-se que o interesse tutelado é o afeto e afeição das pessoas envolvidas em relação ao animal.

Em complemento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente decisão (REsp 1.713.167), garantiu o direito de visita a animal de estimação após separação de casal, considerando os direitos e garantias salvaguardados pela Constituição Federal, em seu art. 225, que confere ao Poder Público e à coletividade o dever de defender, preservar e proteger a fauna e a flora, bem como o lado da afetividade em relação ao animal, muitas vezes tido como membro da família.

No entanto, embora haja posicionamentos favoráveis à concessão de guarda e regulamentação de visitas de animais, existe muita divergência entre os tribunais quanto ao tema. Para solucionar esses conflitos, alguns estados e municípios passaram a legislar sobre o assunto para dirimir esse tipo de impasse.

Além disso, na esfera federal, foi apresentado o Projeto de Lei nº 1.365/2015, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, que dispõe sobre a guarda dos animais de estimação nos casos de dissolução litigiosa da sociedade e do vínculo conjugal entre seus possuidores.

Nesse sentido, resta claro que diante da nova realidade social e devido às disputas por guarda e visita semelhantes às de crianças e adolescentes, o Direito não pode mais ser silente ou negar o fato de que os animais domésticos são reconhecidos como membros de um núcleo familiar. Pelo contrário, é essencial que o Direito se adeque à sociedade para a mais fidedigna aplicação da justiça.

Por esse motivo, os animais merecem ser tratados com respeito, urbanidade e principalmente com atenção durante o processo de separação do casal, haja vista que os laços de afetividade com os seus tutores não podem ser ignorados. Assim, o magistrado, tanto nos casos em que a lei é omissa quanto na sua efetiva aplicação, deve atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Texto: Milena Rupiani Bonetto
contato@sustentahabilidade.com

Outros Textos da Autora

Lei Paulistana libera entrada de animais de estimação em hospitais públicos para visitas a pacientes internados.

Artigos

Advogada, Pós-graduada em Negócios, Comércio e Operações Internacionais pela FIA/USP e em Perícia, Auditoria e Gestão Ambiental. Master in International Management pelo Institut d’Administration des Entreprises (IAE). Membro das Comissões de Direito Ambiental e de Defesa dos Direitos dos Animais da OAB-SP

Mais em Artigos

ISO 14100

Competitividade das empresas brasileiras

Roberto Mangraviti10 de dezembro de 2019
Patinete MXF elétrico dobrável.

Patinete MXF elétrico dobrável.

Roberto Mangraviti9 de dezembro de 2019
Proteínas

Proteína, a proteção do seu corpo… excesso e falta

Dr Leo Kahn8 de dezembro de 2019

Não compre animais, adote!

Fernanda Lanzelotti6 de dezembro de 2019

Você acredita na Ciência?

Karen P Castillioni5 de dezembro de 2019
sustentabilidade e prevenção ambiental

Marketing, sustentabilidade e prevenção ambiental

Roberto Roche4 de dezembro de 2019
O conhecimento e a questão ambiental

O conhecimento e a questão ambiental

Ricardo Rose3 de dezembro de 2019

Bactérias e a formação do oxigênio na Terra Primitiva

Cristian Reis Westphal2 de dezembro de 2019
Gordura Trans

Gordura Trans…quanto consumir ao dia?

Dr Leo Kahn30 de novembro de 2019

Quis autem vel eum iure reprehenderit qui in ea voluptate velit esse quam nihil molestiae consequatur, vel illum qui dolorem?

Temporibus autem quibusdam et aut officiis debitis aut rerum necessitatibus saepe eveniet.

Copyright © 2015 Sustentahabilidade - Todos os direitos reservados.
Os artigos publicados neste Portal, são de responsabilidade exclusiva de seus respectivos autores. Para mais informações: contato@sustentahabilidade.com

Outros emails específicos: classificados@sustentahabilidade.com dependenciaquimica@sustentahabilidade.com