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Lei de Resíduos Sólidos: perfeita parceria, desafio para 2014

Lei de Resíduos Sólidos: perfeita parceria, desafio para 2014

Poucas vezes se viu no Brasil as coisas darem tão certo numa parceria entre Estado e iniciativa privada, como na estruturação e na arquitetura da lei federal de Resíduos Sólidos (12.305/2010), que determinou que até agosto de 2014 todas as cidades do país tenham destino correto para os resíduos sólidos. Não apenas o governo aprendeu a ouvir, como fabricantes aprenderam a se adiantar e negociar, para que se tivesse um objetivo comum, aceitável para todas as partes, inclusive os mais diversos parceir os, tipo municípios, varejistas, cooperativas de catadores, etc. O bom senso e as inúmeras vantagens de uma política uniforme nacionalmente acabaram prevalecendo sobre o perigo do puro e desvairado populismo.

A lei previu que cada segmento da economia fechasse acordos setoriais com o governo. As metas para os municípios também nãoforam pequenas: pela Política Nacional de Resíduos Sólidos, os 5.565 municípios brasileiros ficaram responsáveis pela coleta seletiva do lixo e um futuro destino mais aceitável para os atuais lixões. Entretanto, até hoje só 2% deles já têm coleta seletiva. Aparentemente, sozinhos nãovão conseguir tão cedo dar conta disso: vai ser necessário que o governo federal surja em socorro das prefeituras para extinguir os lixões, já que falta assessoramento técnico para que prefeitos do interior consigam encontrar áreas adequadas para a destinação do lixo.

Mesmo assim, até mesmo em estados remotos já há dezenas de municípios que o conseguiram, inclusive iniciando processos de estudo topográfico e tendo acesso a financiamentos e ao recebimento de doações de caminhões coletores de lixo. Mas, mais além disso, será preciso organizar a coleta seletiva, instalar usinas de reciclagem e depositar o material orgânico em aterros sanitários.

Além das prefeituras, os cidadãos poderiam ajudar a separar o lixo, fazer o descarte de cada produto no lugar correto e ter um consumo responsável (hoje cada brasileiro produz cerca de 1,5 kg de lixo/dia).

Graças também a algumas entidades ou empresas, proliferaram também cooperativas e associações estaduais de catadores de lixo, ou seja, um milhão de pessoas (grande parte delas mulheres) que se dedicam a catar materiais recicláveis dentro dos lixões. Para a inclusão social de toda essa gente sem qualquer outra fonte cabível de renda – um dos objetivos da lei – algo que ajuda muito, ou é de contribuição vital, é o valor do lixo a ser reciclado, como o exemplo notável das l atas de alumínio, segmento no qual o Brasil se tornou logo recordista mundial, atingindo quase 100%% de reciclagem. Espera-se agora que seu exemplo frutifique e algo possa ocorrer, mais adiante, inclusive com embalagens de vidro, plásticos, papelão ou madeira.Estudo do Centro de Tecnologia de Embalagem, do ITAL, com apoio do Compromisso Empresarial para Reciclagem (CEMPRE), mostra que diferentes ações previstas na lei têm potencial também para reduzir significativamente gases do efeito estufa gerados pelo lixo, contribuindo para o esforço em favor do equilíbrio do clima do planeta. Tudo revelando crescente importância da educação, do consumo com menor descarte de resíduos, da reciclagem, da diminuição de desperdícios e do fim dos lixões.

Por outro lado, a imprensa não se cansa de demonstrar, todo dia, os custos elevados para a saúde pública da simples falta de redes de saneamento básico, algo mais básico e ainda infelizmente bem distante das metas de nossos prefeitos. Nem mesmo as cidades-sede dos jogos da Copa do Mundo se animaram a perseguir metas mais ousadas. Por isso, tudo indica que esse prazo para os resíduos sólidos também não vai valer, ou que não vai dar tempo para a lei “pegar”, como tanta s outras do nosso calendário. Em agosto do ano passado, quando venceu o prazo para que todos os municípios elaborassem planos de gestão dos resíduos sólidos, apenas 10% conseguiram cumprir pelo menos isso. Ora, sem os planos, nem dá para o governo federal financiar aterros, equipamentos, etc. Agora, vários prefeitos pressionam para se adiar o prazo: outros já pensam em se valer da lei de consórcios para compartilharem a construção de aterros sanitários.

Enquanto isso, a indústria e o comércio da reciclagem pedem novos instrumentos econômicos e financeiros para estimular a reciclagem: querem o fim da bitributação sobre produtos reciclados, alegando que já existem tributos na fase de fabricação e de consumo. Tanto a indústria quanto o comércio (lojas, supermercados, distribuidores, importadores) estão obrigados a implementar, por sua vez, sistemas de logística reversa – inicialmente para produtos como agrotóxicos, pilhas e baterias, pneus, óleos lubrificantes, lâmpadas, embalagens em geral e produtos eletroeletrônicos e seus componentes. “Logística reversa” significa recuperação de materiais após consumo, dando continuidade ao seu ciclo de vida como insumo para fabricação de novos produtos. Ou seja, a sustentabilidade em sua imagem mais clara. Como a gente vê,

sustentabilidade hoje deixou de ser moda, tendência ou jeito de fazer negócios para fazer parte integral da maneira de negociar: se ela não for sustentável, simplesmente não vai haver mais negócio para a frente.


Celso Barata

Jornalista e Consultor de Empresas.

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